Por Willamis França

O futuro do transporte coletivo de Rio Branco está, neste momento, nas mãos da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública. Após analisar a extensa Ação Popular que denuncia irregularidades na gestão do sistema de ônibus da capital, o Ministério Público do Acre (MPAC) emitiu um parecer contundente: recomenda a concessão de uma liminar que pode alterar profundamente o modelo adotado pela Prefeitura e pela RBTRANS nos últimos quatro anos.

A partir de agora, caberá à magistrada decidir se acolhe ou não os pedidos que apontam falhas graves na condução do serviço. Segundo o MP, os indícios de ilegalidades são robustos e demandam intervenção urgente do Judiciário.

O que está em jogo

• Quatro anos de contratações emergenciais com a Ricco Transportes baseadas na mesma “emergência”, apesar de a lei permitir esse tipo de contratação por, no máximo, um ano.
• Ausência de licitação para escolha da empresa que opera o transporte coletivo, mesmo após promessas reiteradas da gestão.
• Repasses milionários sem lastro técnico, sem estudos tarifários, sem transparência e sem demonstrar a real estrutura de custos do sistema.
• Aumento do subsídio público por meio da Lei Complementar nº 352/2025, sem a publicação das análises de impacto financeiro exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esses são os pilares da ação que agora dependem da decisão judicial — uma decisão que pode redefinir os rumos do transporte coletivo na capital.

O que o autor pede e o MP concorda

Para o Ministério Público, a ação é legítima e revela um quadro que se arrasta desde 2021, exigindo interrupção imediata do ciclo de irregularidades.

O MP recomenda que a juíza determine:

1. Fim das prorrogações emergenciais

Que a Prefeitura e a RBTRANS cessem imediatamente as renovações emergenciais com a Ricco e publiquem o edital de licitação em até 60 dias.

2. Repasses condicionados à transparência

Nenhum recurso público deve ser repassado sem:

• estudo tarifário publicado;
• memória de custos detalhada;
• matriz de desempenho (viagens cumpridas, frota, idade dos ônibus etc.);
• prestação de contas mensal auditável;
• publicação de microdados;
• utilização de conta vinculada específica para o repasse.

3. Transparência ativa imediata

Em até 10 dias, a Prefeitura deve publicar todos os contratos, aditivos, processos de dispensa, indicadores operacionais e pagamentos desde 2022.

4. Governança e plano de contingência

Nomeação formal do gestor e fiscal do contrato, além da elaboração de um plano de contingência que impeça colapso do sistema.

5. Multas e bloqueios

Previsão de multas diárias e possibilidade de bloqueio parcial da conta vinculada em caso de descumprimento.

MP alerta: ilegalidades são continuadas e exigem intervenção

O parecer destaca que:

• o uso da mesma “emergência” por quatro anos para justificar contratações diretas é proibido pelo Supremo Tribunal Federal;
• a ausência de licitação contraria a legislação e as decisões do próprio STF;
• os repasses sem controle adequado representam risco contínuo ao erário;
• a falta de transparência viola princípios essenciais da Administração Pública.

Para o MP, manter o modelo atual sem intervenção judicial representa ameaça à legalidade, ao patrimônio público e ao próprio usuário do transporte coletivo.

Com o parecer favorável do Ministério Público, a situação entra em um novo estágio: cabe à juíza decidir se rompe ou não o ciclo de contratações emergenciais e ausência de transparência que marca o transporte público da capital desde 2021.

A decisão poderá:

• obrigar a Prefeitura a realizar a licitação do serviço;
• impor rigor no controle dos repasses;
• abrir a “caixa-preta” do sistema;
• e redefinir o modelo de funcionamento do transporte coletivo de Rio Branco.

Enquanto isso, usuários, operadores, gestores públicos e toda a sociedade aguardam o posicionamento da magistrada — um julgamento que pode marcar um dos capítulos mais importantes da história recente do transporte público da capital.