O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) suspendeu a lei que autorizava o aumento salarial dos vereadores de Xapuri e do prefeito Maxsuel Maia (PP) até que o caso seja julgado de forma definitiva. A decisão, publicada nesta quarta-feira (22), atendeu à medida cautelar solicitada pelo Ministério Público do Acre (MPAC), que argumentou que a norma aprovada pelo parlamento local fere princípios constitucionais como a moralidade administrativa e o respeito ao ciclo legislativo.

O pedido foi relatado pelo desembargador Elcio Mendes e aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TJAC. A decisão segue o entendimento preliminar do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, que considera ilegal reajustar a remuneração de agentes políticos durante o mesmo mandato para o qual foram eleitos.

A ação judicial envolve o Executivo de Xapuri, a Câmara Municipal e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC), e deverá ser analisada em definitivo pelo TJAC nos próximos meses. A medida impede que os aumentos sejam implementados até que se tenha uma decisão final sobre a legalidade do reajuste aprovado pela Câmara Municipal de Xapuri.

 Por Marcus José